Termos de Serviço

Última atualização: 23 de julho de 2026

1. Sobre a Fundata Engenharia

A Fundata Engenharia e Consultoria de Fundações é uma empresa especializada em projetos de fundações profundas (hélice contínua monitorada e estaca pré-moldada de concreto), com sede em Joinville, SC, inscrita no CNPJ sob nº 37.918.767/0001-04.

A Fundata presta exclusivamente serviços de projeto. Não realiza execução de fundações, sondagem SPT nem qualquer serviço de obra civil. A contratação de empresa executora é de inteira responsabilidade do cliente.

2. Uso das páginas digitais

Ao acessar nossas páginas digitais (site, landing pages e materiais online), o usuário concorda em:

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins lícitos e de boa-fé;
• Não reproduzir, distribuir ou modificar conteúdo técnico ou comercial sem autorização prévia por escrito;
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar ou coletar dados das páginas;
• Não tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos sistemas da Fundata.

3. Solicitação de orçamento e dados fornecidos

Ao solicitar um orçamento de projeto de fundação, o usuário declara que:

• As informações fornecidas (sondagem SPT, planta de cargas, planta de locação e demais dados técnicos) são verdadeiras, completas e de sua responsabilidade ou de terceiros com autorização para compartilhá-las;
• Está ciente de que o orçamento gerado é baseado exclusivamente nos dados fornecidos, e que informações incompletas ou incorretas podem resultar em dimensionamento impreciso;
• A solicitação de orçamento não implica contratação automática nem obriga nenhuma das partes a fechar negócio.

4. Escopo dos serviços contratados

Os projetos de fundação entregues pela Fundata incluem:

• Dimensionamento técnico de fundações profundas (hélice contínua ou estaca pré-moldada);
• Pranchas executivas com locação de estacas, profundidades, diâmetros, seções e armaduras;
• Quantitativos para orçamento de execução;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada pelo responsável técnico com registro no CREA.

Não estão incluídos: execução de fundações, sondagem SPT, projetos estruturais de superestrutura, laudos de recalque ou inspeção de obras em andamento, salvo contratação específica e expressa.

5. Propriedade intelectual

Os projetos, pranchas, documentos técnicos e materiais desenvolvidos pela Fundata são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar o serviço, o cliente recebe uma licença de uso do projeto para a obra específica contratada. É vedado:

• Reproduzir ou adaptar o projeto para outras obras sem autorização;
• Atribuir a autoria do projeto a terceiros;
• Utilizar o projeto como base para alterações estruturais sem novo dimensionamento técnico.

6. Condições de pagamento

As condições de pagamento são definidas no orçamento aprovado e confirmadas no momento da contratação. O modelo padrão adotado pela Fundata é:

• 50% no ato da contratação (início dos trabalhos);
• 50% na entrega do projeto.

Condições diferentes podem ser negociadas caso a caso e devem constar expressamente no orçamento aprovado.

7. Prazo de entrega

O prazo de entrega é informado no orçamento, após análise dos dados técnicos fornecidos pelo cliente. O prazo começa a contar a partir da confirmação do pagamento inicial e do recebimento completo de todos os documentos necessários (sondagem, planta de cargas e planta de locação).

Atrasos causados por informações incompletas, incorretas ou entregues fora do prazo acordado são de responsabilidade do cliente e não configuram descumprimento contratual por parte da Fundata.

8. Responsabilidades e limitações

A Fundata é responsável pela qualidade técnica e pela conformidade dos projetos com as normas ABNT vigentes, em especial a NBR 6122. A responsabilidade técnica é formalizada por meio da ART do engenheiro responsável.

A Fundata não se responsabiliza por:

• Erros de execução decorrentes de interpretação incorreta das pranchas por terceiros;
• Alterações no projeto realizadas sem anuência da Fundata após a entrega;
• Condições geotécnicas não previstas pela sondagem fornecida pelo cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do projeto.

9. Uso de dados para marketing digital

Ao interagir com nossas páginas digitais, o usuário está ciente de que dados de navegação podem ser utilizados para medição de audiência e mensuração de resultados de campanhas (por exemplo, identificar se um clique em anúncio resultou em um contato), conforme descrito em nossa Política de Privacidade. A Fundata não utiliza esses dados para personalização de anúncios nem remarketing. Caso essas práticas passem a ser adotadas, a Política de Privacidade será atualizada e o consentimento será solicitado previamente. O usuário pode se opor ao rastreamento analítico a qualquer momento nas configurações do navegador ou entrando em contato conosco.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço por escrito, com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de rescisão após o início dos trabalhos, os valores proporcionais ao trabalho realizado até a data da rescisão serão devidos pelo cliente.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização de nossos serviços ou destas condições, fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações nestes termos

A Fundata reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio das páginas digitais. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

Consulte também nossa Política de Privacidade.